http://conscienciafiscal.mt.gov.br/
 
Home
Álbum de Fotos
Biblioteca
Links
Palestras
Projetos
Tutoria
Mapa do Site

 
 

Governo cria cadastro para combater fraude em licitação

23/01/2010
 


 

Empresas que cometerem fraude em licitações, burlarem o Fisco Estadual e praticarem atos ilícitos visando frustrar os objetivos de licitações terão o nome inserido no Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), que poderá ser acessado pela internet, no site do Governo do Estado.

O projeto, de autoria do deputado estadual José Domingos Fraga (DEM), foi aprovado pela Assembleia Legislativa em dezembro passado e sancionado pelo governador Blairo Maggi (PR), com apenas um veto.

O CEIS será um banco de dados mantidos pela Auditoria-Geral do Estado, de empresas que foram punidas pelas práticas de condutas acima citadas, pelos órgãos e entidade da Administração Publica direta e indireta.

Além disso, a Auditoria-Geral será responsável por encaminhar a lista das empresas inidôneas a Controladoria Geral da União (CGU), para que possam ser incluídas no Cadastro Nacional.

No cadastro, ficarão disponíveis informações tipo: o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), razão social ou nome fantasia, data inicial e final da sanção, órgão sancionador e fonte da informação. Os dados serão disponibilizados via internet, em linguagem simples e objetiva, além disso, devendo ser acessado sem qualquer restrição ou necessidade de uso de senha.

Conforme o projeto, são consideradas inidôneas empresas que sofrerem sanções administrativas em definitivo, em decorrência das seguintes condutas: fraude comprovada à licitação; prática dolosa de fraude fiscal ao recolhimento de quaisquer tributos; prática de atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação e outras descritas em lei.

Vale destacar que, ao fim da sanção administrativa, a empresa será automaticamente excluída do CEIS. A lei poderá ser regulamentada, no que for necessário, em até 30 dias de sua publicação, para que sua aplicabilidade tenha eficácia jurídica e social.

Veto

O artigo 1º da Lei, que previa que fossem consideradas inidôneas as empresas punidas em razão da inexecução total ou parcial do contrato, foi vetado por Maggi.

Na justificativa, ele explicou que cabe à União a competência para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação. Dessa forma, se aprovasse o artigo estaria violando o artigo 22, inciso XXVII, da Constituição Federal e a norma geral prevista no artigo 87 da Lei nº 8.666/93.



 
 
 

Programa Consciência Fiscal
Centro Político Administrativo - CPA - Rua B - Edifício Ceres, 1º Andar - Cuiabá - MT
CEP : 78.050-970 
Telefone: (65) 613-6100  Fax: (65) 613-6135