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Lei da Transparência completa 01(um) ano com foco na corrupção.

30/05/2010
 


A Lei Complementar 131/09, a chamada Lei da Transparência, completa hoje um ano. Neste período, a União, estados e municípios com mais de 100 mil habitantes tiveram que adaptar os seus portais eletrônicos para divulgar informações sobre a execução orçamentária em tempo real, obrigatória a partir deste momento.

A nova legislação complementa a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e aumenta a quantidade de informações que devem ser divulgada pelos órgãos públicos.

Na opinião de Mário Vinicíus Claussen Spinelli, secretário de prevenção da corrupção e informações estratégicas da Controladoria Geral da União (CGU), os portais de transparência terão papel importante. 'A fiscalização pelo cidadão ficou facilitada. Ele vai poder da sua casa verificar como o dinheiro arrecadado foi utilizado, sem solicitar formalmente essa informação. Além disso, o acompanhamento popular também ganha força, o que é fundamental na democracia', destacou.

Por outro lado, Fabiano Angélico, coordenador de projetos da ONG Transparência Brasil, entende que a participação da sociedade precisa efetivamente acontecer para a nova lei surtir efeito. 'A sociedade tem que participar, sem transparência não tem como a sociedade cobrar e detectar problemas de corrupção. É fundamental esta medida, embora não seja a solução para todos os males. Os governos tem se preocupado com essa questão por conta da pressão popular e mesmo assim, as atitudes são tomadas a conta-gotas e costumam ser pontuais', explicou.

A Lei 131/09 prevê a suspensão de transferências federais voluntárias no caso do seu não cumprimento. Angélico afirmou que a punição é branda. 'Entendemos que a pena não é muito severa. O ideal seria bloquear os repasses constitucionais. Mas se a lei for cumprida com essas sanções, já estaremos satisfeitos', completou.

A fiscalização do cumprimento da lei será feita pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que é o órgão responsável pela liberação das transferências voluntárias aos estados e municípios.

Segundo levantamento feito pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), dentre os 258 municípios pesquisados (o Brasil tem 272 com mais de 100 mil habitantes), pelo menos 85% já colocaram as informações necessárias na rede.

O portal do governo federal, elaborado pela CGU, pode ser acessado no seguinte endereço http://www.portaltransparencia.gov.br.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 48. ………………………………………………………………………..

Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante:

I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;

III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.” (NR)

Art. 2º A Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 48-A, 73-A, 73-B e 73-C:

“Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a:

I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;

II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.”

“Art. 73-A. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar.”

“Art. 73-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A:

I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes;

II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes;

III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados a partir da data de publicação da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigo.”

“Art. 73-C. O não atendimento, até o encerramento dos prazos previstos no art. 73-B, das determinações contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso I do § 3o do art. 23.”

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de maio de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Luiz Augusto Fraga Navarro de Britto Filho



 
 
 

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